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Empregado aposentado tem direito a receber complementação de auxílio-doença? PDF Imprimir E-mail
Sáb, 14 de Abril de 2012 16:00

Há convenções coletivas que obrigam as empresas a pagar aos empregados afastados do trabalho por motivo de acidente do trabalho e de doença uma complementação do auxílio-doença em valor correspondente à diferença entre o percebido pela Previdência Social e o salário, sem limitação de teto máximo.


O questionamento que se faz é se essa cláusula coletiva se aplica ou não aos empregados aposentados pela Previdência Social que se afastam do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho em período superior a 15 dias, pois em regra as normas coletivas fazem alusão à complementação do auxílio-doença percebido pela entidade autárquica.
Pela interpretação gramatical (sentido literal da expressão utilizada na norma) da cláusula do acordo coletivo, o direito à complementação do benefício previdenciário está condicionado ao preenchimento de dois requisitos: afastamento do trabalho por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário ou previdenciário.
O empregado aposentado que fica afastado do trabalho por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente do trabalho atende, em tese, aos requisitos indispensáveis ao recebimento de auxílio-doença previdenciário, conforme artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91.
Todavia, o empregado aposentado não tem direito ao recebimento do auxílio-doença previdenciário em razão da vedação expressa contida no artigo 124, I, da Lei 8.213/91 de percepção cumulativa de dois benefícios previdenciários.
“Artigo 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I – aposentadoria e auxílio-doença”
Há aqueles que sustentam, face à literalidade da cláusula coletiva, a necessidade da percepção do auxílio-doença para o empregado ter direito à complementação do benefício previdenciário, o que excluiria os empregados aposentados que, por norma legal, estão impedidos de receber auxílio-doença cumulado com aposentadoria.
Entretanto, entendemos que não se pode dar sentido e alcance à cláusula da convenção coletiva, unicamente pela interpretação literal (gramatical). É preciso dar interpretação finalística à cláusula coletiva, posto que o objetivo da complementação do benefício previdenciário é o de assegurar ao trabalhador que, durante o período de impedimento de retorno ao trabalho, quando superior a 15 dias, receba os mesmos ganhos que vinha auferindo como empregado ativo. Vale lembrar que os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença incumbem ao empregador pagar ao segurado empregado o seu salário integral (§ 3º, do artigo 60, da Lei 8.213/91).
Ora, é sabido que, na atual realidade socioeconômica, o aposentado é obrigado a continuar trabalhando para poder complementar os parcos ganhos advindos da aposentadoria, que invariavelmente se mostram insuficientes para manter o padrão de vida do trabalhador com dignidade.
Não é justo e nem razoável que o aposentado que permanece em serviço seja apenado com a perda do direito à complementação do benefício previdenciário, previsto na norma coletiva em virtude do óbice ao recebimento cumulado de dois benefícios pela Previdência Social.
A vedação legal que impede a percepção do auxílio-doença deve ficar circunscrita à área previdenciária que se refere os benefícios proporcionados pela Previdência Social aos seus segurados.
Não podemos esquecer, ainda, a função social do contrato tão destacada no Código Civil de 2002, que é a de promover a dignidade humana e o solidarismo social, sendo aplicável à convenção coletiva e ao contrato de trabalho. A própria Constituição Federal, em seu artigo 7º caput, estimula a concessão de direitos aos trabalhadores que visem à melhoria de sua condição social. E a complementação de benefício previdenciário, sem dúvida alguma, representa uma melhoria na condição social do trabalhador e promoção da dignidade humana, pois garante ao empregado que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, tratando-se de benefício de cunho social.
Além disso, não conceder a complementação do benefício previdenciário é dar tratamento discriminatório aos empregados aposentados, o que afronta o princípio de tratamento igual assegurado pelo artigo 5º caput da Constituição Federal.
Cumpre destacar que, em caso análogo que envolvia interpretação de lei (artigo 118, da Lei 8.213/91), o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a circunstância de um empregado aposentado não poder auferir concomitantemente aposentadoria e auxílio-doença acidentário não lhe retira o direito à estabilidade acidentária, assegurado por norma legal, que, em princípio, beneficia apenas o empregado afastado por prazo superior a 15 dias que receba auxílio-doença acidentário.
“Estabilidade. Acidente de Trabalho. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Empregado aposentado. Auxílio-doença acidentário.
1. Em princípio, para o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91 é necessário o atendimento a dois requisitos: o afastamento do empregado do trabalho por prazo superior a 15 dias e o recebimento de auxílio-doença acidentário (Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI1 do TST).
2. Se, todavia, o empregado acidentado acha-se aposentado, resulta inviabilizada pela própria lei a percepção também de auxílio-doença, em virtude de óbice imposto pelo regulamento geral da Previdência Social à percepção cumulada de auxílio-doença e aposentadoria. Em casos, cada vez mais comuns na atual conjuntura socioeconômica, em que desafortunadamente se torna imperativo o reingresso do aposentado no mercado de trabalho a fim de suplementar os parcos ganhos advindos da aposentadoria, a circunstância de o empregado não poder auferir concomitantemente auxílio-doença acidentário não lhe retira o direito à estabilidade se o afastamento do serviço dá-se por período superior a 15 dias e há nexo causal com o labor prestado ao empregador.
3. Inexistência de afronta ao artigo 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista não conhecido.”
(Acórdão unânime da 1ª Turma do TST – RR-590.638/ 99.0, relator ministro João Oreste Dalazen, DJU de 28/10/2004.)
Pela decisão supra transcrita, fica claro que o Tribunal Superior do Trabalho não se apega à tradução literal da norma instituidora do direito à estabilidade acidentária, optando por dar interpretação que melhor atende a finalidade social da lei.
Por tais motivos, entendemos que o empregado aposentado que se encontra afastado do trabalho por mais de 15 dias, em razão de doença ou acidente do trabalho, apesar de não receber auxílio-doença, tem direito à complementação do benefício previdenciário (aposentadoria).

 

Fonte: Realiza News

 


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